Documents and Legislation
Bylaws, collective agreements, notices and the legislation governing port work
Section A
Documents
Access CONFEPAR's main institutional documents.
Estatuto CONFEPAR 2025
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CCT CONFEPAR 2023-2025
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Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027
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CCT 2012-2014 MTE — CONFEPAR e SINDOP
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Estatuto — Sindicato dos Conferentes
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Edital de Convocação — Eleição 2026
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Calendário Eleitoral Oficial
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Membros da Mesa Eleitoral 2026
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Relação Nominal da Chapa 2026
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Lista de Votantes 2026
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CCT Seleção Interna (Bloco) e Externa (Privada)
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Section B
Legislation
Main laws and regulations governing port work and the tally clerk category.
LEI Nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos)
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LEI Nº 9.719, de 27 de novembro de 1998
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LEI Nº 14.047, de 24 de agosto de 2020
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DECRETO Nº 90.927, de 7 de fevereiro de 1985
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Convenção Nº 137 — Trabalho Portuário
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Decreto Legislativo Nº 29, de 1993
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NR 29 — Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
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